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Presidência da Republica

Legislação · há 11 anos

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Código de Processo Civil ....

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Comentário · há 10 anos

Grampos foram constitucionais e divulgação ao povo republicana – inéditos fundamentos e críticas

Leonardo Sarmento · há 10 anos

Poxa meu amigo, me senti muito decepcionado ao ver um profissional como você usando ataque "ad hominem". É incrível que a polarização política conseguiu enviesar em demasia as construções jurídicas ao ponto de desconsiderarmos completamente o outro ponto porque "favorece aos petralhas". Pois bem, apesar do esforço em alegar o interesse público e assim justificar o protagonismo do Sérgio Moro, o fato é que a mesma Constituição garante a inviolabilidade das comunicações telefônicas, sendo a interceptação a exceção à regra. A lei de interceptação telefônica em seu artigo 8º e 9º garante o sigilo das interceptações, sendo que as gravações que NÃO interessarem à investigação serão DESTRUÍDAS, e não divulgadas como foram.

Apesar de toda indignação com o momento político, os fins não podem justificar os meios. Respeito à legalidade deve ser mais forte do que nossos impulsos.

Grande abraço.

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